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Editais

Concurso 

Título:
BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador - Superior
Data de Inscrição:
09.08.2013 - 22.08.2013
Onde:
Nacional -
Categoria:
Editais para Concursos Públicos

Descrição

BANCO CENTRAL DO BRASIL

EDITAL Nº 1/2013-BCB/PGBC-DEPES, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS 13º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

O PROCURADOR-GERAL, SUBSTITUTO, e o CHEFE, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista no art. 37, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista a autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão constante da Portaria nº 81, de 22 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2013, Seção 1, e considerando o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e na Portaria nº 93, de 4 de abril de 2013, do Advogado-Geral da União, publicada no DOU de 5 abril de 2013, Seção 1, tornam pública a realização do 13º Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos de Procurador do Banco Central do Brasil, na categoria inicial da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), sob a orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

1.2 O concurso de que trata este edital compreenderá duas etapas, conforme especificado a seguir.

1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

b) inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PGBC;

c) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

e) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB e da PGBC.

1.2.2 A segunda etapa do concurso consistirá de curso de formação, com natureza de programa de capacitação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da PGBC e do CESPE/UnB.

1.3 Na ocasião da entrega dos títulos, os candidatos serão convocados para apresentarem a documentação relativa à vida pregressa exigida neste edital, sob pena de eliminação automática do concurso. A análise dos documentos relativos à vida pregressa será de responsabilidade da PGBC.

1.4 A prova objetiva, a inscrição definitiva, as provas discursivas, a entrega dos títulos, a entrega da documentação relativa à vida pregressa e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e São Paulo/SP. Os candidatos arcarão com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes a sua participação no concurso.

1.4.1 A prova oral e o curso de formação (programa de capacitação) serão realizados em Brasília/DF. Os candidatos arcarão com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes a sua participação no concurso.

1.4.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades relacionadas, as fases poderão ser realizadas em outras localidades.

2 DO CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

2.1 REQUISITOS BÁSICOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na OAB e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.

2.2 ATRIBUIÇÕES: ao cargo de Procurador do Banco Central do Brasil correspondem as atribuições previstas na legislação pertinente, em especial aquelas de que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, quais sejam:

I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;

II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

IV - a assistência aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados.

2.3 REMUNERAÇÃO INICIAL: subsídio de R$ 15.719,13, na forma do Anexo I da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, com a redação dada pelo Anexo XII da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012.

2.4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Para a posse no cargo, o candidato deverá:

a) ter sido aprovado e habilitado no concurso público, na forma estabelecida neste edital e nos demais atos reguladores;

b) ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

c) estar em gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

e) estar quite com as obrigações eleitorais;

f) apresentar diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC;

g) ter sido considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, nos termos deste edital;

h) estar inscrito na OAB, salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela OAB, observando ainda o disposto na alínea "i" deste subitem;

i) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da posse, inclusive documento que comprove haver requerido a inscrição e logrado aprovação em exame específico promovido pela OAB nos casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia;

j) ter comprovado, no momento da inscrição definitiva, o mínimo de dois anos de prática forense, nos termos do art. 30 combinado com os §§ 2º e 4º da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010;

k) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;

l) ter cumprido as determinações deste edital.

3.2 Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1 deste edital;

b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio da sindicância de vida pregressa de que trata o item 13 deste edital.

3.3 O candidato deverá declarar, na solicitação de pré-inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da inscrição ou da posse, conforme o caso.

4 DAS VAGAS

4.1 O concurso destina-se ao preenchimento de 15 cargos vagos de Procurador do Banco Central do Brasil, de categoria inicial (2ª categoria), sendo 14 destinados à ampla concorrência e um reservado aos candidatos com deficiência, além das vagas adicionais que eventualmente sejam autorizadas pela instância competente durante o prazo de validade do concurso, observada a disponibilidade orçamentária, de acordo com a manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

4.2 DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS: as vagas de que trata o subitem 4.1 deste edital serão distribuídas conforme o quadro a seguir.

Órgãos de lotação

Cidade/UF

Quantidade de vagas

Órgãos centrais da Procuradoria-Geral

Brasília/DF

14

PR1DF - Procuradoria-Regional no Distrito Federal

PREPA - Procuradoria no Estado do Pará

Belém/PA

1

4.2.1 A distribuição de vagas poderá ser alterada até a data de divulgação da classificação final dos candidatos no concurso, a critério da PGBC.

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Às pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica reservada uma vaga, correspondente ao número inteiro subsequente à aplicação de 5% sobre o total de vagas inicialmente previstas neste edital, de acordo com o disposto no art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, mantendo-se a proporção em caso de autorização de vagas adicionais durante o prazo de validade do concurso.

5.1.1 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) declarar-se com deficiência, no ato da pré-inscrição;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

5.2.1 O candidato com deficiência deverá entregar, até o dia 22 de agosto de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB. Se realizada a entrega por terceiro, este deverá apresentar seu documento de identidade original e procuração simples, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 22 de agosto de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso PGBC 2013 (laudo médico) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.

5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da pré-inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298, de 1999.

5.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.5 A relação dos candidatos com deficiência que tiverem a inscrição deferida para concorrer nessa condição será publicada na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, na ocasião da divulgação do edital de locais e horário de realização da prova objetiva.

5.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.6 A não observância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.

5.7 DA PERÍCIA MÉDICA

5.7.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados na prova oral, serão convocados para se submeterem a perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, dentre os quais três Procuradores do Banco Central do Brasil, que avaliará sua qualificação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5.7.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante de Anexo a este edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.

5.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da realização da perícia médica.

5.7.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.

5.7.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

5.7.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.

5.7.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999.

5.7.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

5.7.9 O candidato que, no ato da pré-inscrição, se declarar com deficiência, se for assim considerado e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.

5.7.10 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

6 DA PRÉ-INSCRIÇÃO (INSCRIÇÃO PRELIMINAR) NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXA: R$ 190,00.

6.2 Será admitida a pré-inscrição (inscrição preliminar) somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, solicitada no período entre 10 horas do dia 9 de agosto de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de pré-inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de pré-inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), salvo no caso da isenção de que trata o subitem 6.4.8 deste edital.

6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de pré-inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.5 O pagamento da taxa de pré-inscrição deverá ser efetuado até o dia 5 de setembro de 2013.

6.2.6 As pré-inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de pré-inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de pré-inscrição.

6.3 O comprovante de pré-inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, após o acatamento da pré-inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.4 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PRÉ-INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 Antes de efetuar a pré-inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da pré-inscrição, o interessado deverá optar pela cidade de realização da prova objetiva e das provas discursivas, dentre as localidades previstas no subitem 1.4 deste edital. Uma vez efetivada a pré-inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.4.2 É vedada a pré-inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de pré-inscrição para terceiros ou para outros concursos ou seleções.

6.4.4 Para efetuar a pré-inscrição, é imprescindível o número de CPF do candidato.

6.4.5 As informações prestadas na solicitação de pré-inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de eliminar do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de pré-inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

6.4.7 O comprovante de pré-inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de pré-inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de pré-inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.

6.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de pré-inscrição o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível, no período entre 10 horas do dia 9 de agosto de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de agosto de 2013, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende à condição estabelecida na alínea "b" do subitem 6.4.8.2 deste edital.

6.4.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.4.8.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de pré-inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital.

6.4.8.7 Não será concedida isenção de pagamento de valor de pré-inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

6.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.

6.4.8.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 28 de agosto de 2013, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc.

6.4.8.9.1 O candidato disporá de dois dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, conforme procedimentos a serem divulgados nessa ocasião. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.8.10 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua pré-inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 5 de setembro de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.

6.4.8.11 O interessado cujo pedido de isenção for indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de pré-inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente eliminado do concurso público.

6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de pré-inscrição disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, os recursos especiais necessários a tal atendimento.

6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem 6.4.9.1 deste edital deverá entregar ou enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

6.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 22 de agosto de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso PGBC 2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

6.4.9.1.2.1 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

6.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 22 de agosto de 2013, e levar, no dia da prova, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

6.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.4 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico ginecologista-obstetra que ateste a data provável do nascimento.

6.4.9.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização dos locais e do horário de realização da prova objetiva.

6.4.9.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.9.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7 DAS ETAPAS DO CONCURSO

7.1 As etapas do concurso estão descritas no quadro a seguir.

Etapa

Prova/tipo

Área de conhecimento

Nº de questões

Valor

Caráter

Primeira etapa

(P1) Objetiva

Grupo I: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Direito Tributário

40

200,00 pontos

Eliminatório e classificatório

Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público e Privado

35

Grupo III: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário

25

(P2) Inscrição definitiva

-

-

-

Eliminatório

(P3) Discursiva I

Grupo I: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Direito Tributário

Elaboração de um parecer e resposta a três questões

100,00 pontos

Eliminatório e classificatório

(P4)Discursiva II Grupo I: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Direito Tributário Elaboração de uma peça judicial e resposta a três questões 100,00 pontos Eliminatório e classificatório
Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público e Privado
(P5)Discursiva III Grupo I: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Direito Tributário Elaboração de uma dissertação e resposta a três questões 100,00 pontos Eliminatório e classificatório
Grupo III: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário
(P6) Oral Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial - 100,00 pontos Eliminatório e classificatório
(P7) Avaliação de títulos - - 30,00 pontos Classificatório
Segunda etapa (P8) Curso de formação - - 10,00 pontos Eliminatório e classificatório

7.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 6 de outubro de 2013, no turno da manhã.

7.3 Na data provável de 20 de setembro de 2013, será publicado no DOU e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova.

7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc para verificar seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.3.2 O candidato somente poderá realizar a prova no local designado pelo CESPE/UnB.

7.3.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento ao seu local de realização da prova no horário determinado.

7.3.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.3 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital.

7.4 O resultado final na prova objetiva e a convocação para a inscrição definitiva serão publicados no DOU e divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, na data provável de 28 de outubro de 2013.

7.5 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.

7.6 As datas e os horários das demais provas e fases serão publicados e divulgados oportunamente, na forma do subitem 7.5 deste edital.

8 DA PROVA OBJETIVA

8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 200,00 pontos e abrangerá os grupos de disciplina citados no quadro do subitem 7.1 deste edital e os objetos de avaliação constantes do item 24 deste edital.

8.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.

8.3 Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá utilizar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, e proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de seu processamento eletrônico.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

8.10 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 23.24 deste edital, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, em data a ser informada no edital de resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

8.11.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.11.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 2,00 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação.

8.11.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

8.11.4 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que:

a) obtiver nota inferior a 40,00 pontos no Grupo I da prova objetiva;

b) obtiver nota inferior a 35,00 pontos no Grupo II da prova objetiva;

c) obtiver nota inferior a 25,00 pontos no Grupo III da prova objetiva;

d) obtiver nota inferior a 120,00 pontos no conjunto dos Grupos I, II e III da prova objetiva (P1).

8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva (P1).

8.11.6 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

8.12 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA

8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, a partir das 19 horas da data provável de 8 de outubro de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.

8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.4 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc por ocasião da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser liminarmente indeferido.

8.12.7 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido.

8.12.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido.

8.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito oficial definitivo.

8.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca examinadora ou suplementar serão liminarmente indeferidos.

9 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO

9.1 Somente serão convocados para requerer a inscrição definitiva os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 210ª posição na listagem geral e até a 15ª posição na listagem de candidatos com deficiência, respeitados os empates na última colocação, para fins de prosseguimento no concurso público.

9.1.1 Os candidatos não incluídos nas listagens referidas no subitem 9.1 deste edital estarão automaticamente eliminados do concurso e não terão classificação alguma no concurso.

9.2 O candidato aprovado na prova objetiva e classificado nos termos do subitem 9.1 deste edital deverá requerer sua inscrição definitiva no concurso em data, local e horário a serem definidos no edital do resultado final na prova objetiva e convocação para essa fase.

9.3 Para realizar a sua inscrição definitiva no concurso o candidato deverá entregar, em data, local e horário definidos em edital, cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos:

9.3.1 documento de identidade;

9.3.2 título de eleitor e certidão que comprove a quitação de obrigações eleitorais, expedida por cartório eleitoral;

9.3.3 certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino; e

9.3.4 comprovação de dois anos de prática forense, assim considerada o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, observada a seguinte forma:

a) para a comprovação de cumprimento de estágio regular e supervisionado: apresentação de certidão/declaração que contenha a indicação das leis e/ou demais atos normativos regedores do estágio realizado pelo candidato e a descrição das principais atividades por ele realizadas;

b) para a comprovação de exercício da advocacia: inscrição na OAB e apresentação de certidões que atestem a atuação do candidato em diferentes feitos no período de dois anos. O candidato deverá comprovar a atuação em, no mínimo, três processos por ano, devendo constar da certidão comprobatória, expressamente, a data inicial e final da representação judicial pelo candidato em cada processo. Cada processo será considerado uma única vez;

c) para a comprovação de exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, bem como emprego ou função privativa de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes, temporários, ou de confiança: apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, como certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei;

d) para a comprovação de exercício profissional, no âmbito da Administração Pública, de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades ao menos parcialmente jurídicas: cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação, acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, bem como de certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.

9.3.4.1 O edital de convocação para a inscrição definitiva poderá estabelecer regras complementares com vistas à comprovação das hipóteses descritas no art. 30 da Lei nº 12.269, de 2010.

9.4 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Advocacia-Geral da União (AGU) para os cargos de Procurador Federal, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou da extinta Carreira de Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende a exigência relativa a prática forense, poderá comprová-la para este concurso mediante a apresentação de comprovante de deferimento de seu requerimento de inscrição definitiva em concurso.

9.5 Para as certidões expedidas pelo Poder Judiciário, relativas a cada um dos feitos patrocinados como advogado pelo candidato, deverá ser observado o disposto na alínea "b" do subitem 9.3.4 deste edital. As declarações fornecidas pelos empregadores deverão indicar a(s) atividade(s) exercida(s) pelo Advogado-empregado, a data de sua admissão e, se for o caso, de dispensa. As emitidas por clientes tomadores de serviços deverão indicar a espécie de serviço de advocacia prestado, a data ou período em que ocorreu a prestação ou o feito objeto desta.

9.6 As certidões ou declarações referentes à alínea "c" subitem 9.3.4 deste edital deverão indicar expressamente a nomenclatura do cargo, emprego ou função, o período de seu exercício, os respectivos requisitos e atribuições e, ainda, o ato no qual estão fixadas estas.

9.7 No caso de magistrado ou membro do Ministério Público, a comprovação consistirá em certidão expedida pelo órgão competente.

9.8 Para o cômputo dos dois anos de prática forense, será facultado ao candidato somar períodos diversos em que haja sido, sucessivamente, titular de mais de uma das situações previstas neste edital, não sendo considerada, no entanto, qualquer sobreposição de tempo.

9.9 Quando se tratar de requerimento de inscrição definitiva apresentado por terceiro com procuração do candidato, o respectivo instrumento público ou particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos para a realização da inscrição definitiva no concurso público, deverá ser acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e de apresentação do documento de identidade original do procurador.

9.10 Não será admitido requerimento de inscrição definitiva condicional.

9.11 Somente serão considerados os documentos apresentados no período de realização de inscrição previsto em edital.

9.12 Os documentos entregues por ocasião da inscrição definitiva no concurso público não serão devolvidos em nenhuma hipótese.

9.13 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

9.13.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a relação provisória das inscrições deferidas disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.

10 DAS PROVAS DISCURSIVAS (I, II e III)

10.1 As provas discursivas I, II e III, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 pontos cada e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 24 deste edital.

10.1.1 A prova discursiva I terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será dividida em duas partes:

a) parte I: consistirá na elaboração de um parecer no valor de 55,00 pontos;

b) parte II: consistirá na resposta a três questões no valor de 15,00 pontos cada.

10.1.1.1 O número máximo de linhas admitido será de 90 linhas para o parecer e de 15 linhas para resposta a cada questão.

10.1.2 A prova discursiva II terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será dividida em duas partes:

a) parte I: consistirá na elaboração de uma peça judicial no valor de 55,00 pontos;

b) parte II: consistirá na resposta a três questões no valor de 15,00 pontos cada.

10.1.2.1 O número máximo de linhas admitido será de 90 linhas para a peça judicial e de 15 linhas para resposta a cada questão.

10.1.3 A prova discursiva III terá a duração de 4 horas e será dividida em duas partes:

a) parte I: consistirá na elaboração uma dissertação no valor de 55,00 pontos;

b) parte II: consistirá na resposta a três questões no valor de 15,00 pontos cada.

10.1.3.1 O número máximo de linhas admitido será de 60 linhas para a dissertação e de 15 linhas para resposta a cada questão.

10.2 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.7 deste edital.

10.3 Os textos definitivos das provas discursivas deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e(ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

10.4 As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho dos cadernos de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.

10.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas discursivas. As folhas para rascunho dos cadernos de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas discursivas.

10.6 Não haverá substituição dos cadernos de textos definitivos por erro do candidato.

10.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS

10.7.1 Serão convocados para as provas discursivas os candidatos que tiverem sua inscrição definitiva deferida.

10.7.2 Os candidatos que não forem convocados para as provas discursivas na forma do subitem 10.7.1 deste edital estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

10.7.3 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados - demonstração de conhecimento técnico aplicado -, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

10.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.

10.7.5 As provas discursivas serão corrigidas conforme os critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.

10.7.5.1 As questões das provas discursivas valerão 15,00 pontos cada, totalizando 45,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 15,00 pontos, em que i = 1, 2, 3;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido no subitem 10.1 deste edital;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula: NQi = NCi - NEi / TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00.

10.7.5.2 O(A) parecer/peça judicial/dissertação da prova discursiva valerá 55,00 pontos e será avaliada(o) segundo os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 55,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita comporá o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;

d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido no subitem 10.1 deste edital;

e) será calculada, então, a nota da peça/parecer/dissertação (NPPi), por meio da seguinte fórmula: NPPi = NCi - 2 × NEi / TLi, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPPi < 0,00.

10.7.5.3 A nota de cada prova discursiva (NPDi) será calculada segundo a fórmula NPDi = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NPPi.

10.7.5.4 Serão habilitados os candidatos que obtiverem nota mínima de 50,00 pontos em cada prova discursiva e, ao final, nota igual ou superior a 180,00 pontos obtida a partir da soma das notas de cada prova discursiva (NPD1 + NPD2 + NPD3).

10.7.5.5 Serão anuladas as provas discursivas do candidato que não devolver seus cadernos de textos definitivos.

10.7.5.6 Os candidatos que não se enquadrarem no subitem 10.7.5.4 deste edital ou que se enquadrarem no subitem 10.7.5.5 deste edital não terão classificação alguma no concurso.

10.7.5.7 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nestes.

10.8 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS DISCURSIVAS

10.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

11 DA PROVA ORAL

11.1 Respeitados os empates na última posição, serão convocados para a prova oral os candidatos não eliminados nas provas discursivas e classificados até a 112ª posição na listagem geral e até a 8ª posição na listagem de candidatos com deficiência, considerando-se a soma das notas obtidas na prova objetiva e nas provas discursivas.

11.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a prova oral estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso público.

11.2 A prova oral valerá 100,00 pontos e versará sobre as áreas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital.

11.3 Os candidatos que obtiverem nota inferior a 50,00 pontos na prova oral serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

11.4 A prova oral será realizada em sessão pública, em locais e em horários a serem oportunamente divulgados.

11.5 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite sua posterior reprodução.

11.6 O sorteio do malote contendo os temas será realizado em sala de espera, na presença dos candidatos convocados e de pelo menos um membro da banca examinadora. Após o sorteio, os envelopes contendo os temas serão encaminhados sigilosamente às bancas avaliadoras. Os candidatos somente terão conhecimento do teor desse envelope no momento da sua apresentação.

11.7 Durante a prova, o candidato deverá ler e responder a respeito dos temas que lhe forem entregues por escrito, bem como responder à arguição da banca avaliadora.

11.8 Na avaliação da prova oral serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem jurídica, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

11.9 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera.

11.10 Em cada turno, de acordo com a convocação por ordem alfabética, a sequência de apresentação dos candidatos será estabelecida por meio de sorteio.

11.11 O tempo máximo para apresentação de cada candidato será de 30 minutos divididos proporcionalmente entre os membros da banca avaliadora.

11.12 Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, de acordo com a sériedade do ambiente.

11.13 Demais informações a respeito da prova oral constarão no edital de convocação para essa fase.

11.14 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA ORAL

11.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

12 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

12.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral e classificados até a 45ª colocação para a listagem geral e até a 3ª colocação para os candidatos que se declararam com deficiência, considerando-se a soma das notas obtidas na prova objetiva, nas provas discursivas e na prova oral.

12.1.1 Caso não haja candidato(s) com deficiência aprovado(s) até a classificação estipulada, será(ão) convocado(s) candidato(s) da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação.

12.2 A avaliação de títulos valerá 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

12.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos

Alínea

Título

Valor de cada título

Valor máximo dos títulos

A

Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC.

0,50 por ano completo sem sobreposição de tempo

3,00

B

Exercício profissional de advocacia; de cargo, emprego ou função privativo de bacharel em Direito; ou de cargo, emprego ou função com atividades eminentemente jurídicas exercidas após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

1,00 por ano completo sem sobreposição de tempo

10,00

C

Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica.

0,50

2,00

D

Produção cultural individual (artigo, parecer, ensaio ou trabalho jurídico), no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada em Direito que possua Conselho Editorial.

0,25

1,00

E

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de doutorado em Direito. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de doutorado em Direito, desde que acompanhado do histórico do curso.

5,00

5,00

F Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado em Direito. Também será aceito certificado/ declaração de conclusão de mestrado em Direito, desde que acompanhado do histórico do curso. 2,50 5,00
G Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas-aula, em Direito. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em Direito, desde que acompanhada de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas-aula. 1,00 2,00
H Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito, excetuados os títulos já incluídos nos demais itens. 0,50 1,00
I Participação como integrante (membro) de banca examinadora em concurso público para provimento de cargo ou emprego público no magistério jurídico superior, na magistratura, no Ministério Público, na Advocacia Pública ou de outro cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito. 0,50 1,00
Total máximo de pontos 30,00 pontos

12.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

12.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

12.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia autenticada em cartório ou original, de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.

12.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax ou por outra forma não prevista neste edital.

12.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.

12.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

12.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.

12.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

12.10.1 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alíneas A e B, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) para exercício de atividade em empresa ou instituição privada: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1 deste edital; 2 - cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas no cargo, emprego ou função;

b) para exercício de atividade em instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1 deste edital; 2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade ou serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1 deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;

d) para exercício de atividade ou serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de colação de grau e atender ao disposto no subitem 12.10.1.2.1 deste edital; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.

12.10.1.1 A declaração/certidão mencionada na alínea "b" do subitem 12.10.1 deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

12.10.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

12.10.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

12.10.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.

12.10.1.2.2 Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou de prestação de serviço como voluntário.

12.10.1.2.3 Para efeito de pontuação da alínea B do quadro de títulos, não se inclui o título da alínea A.

12.10.1.2.4 No caso de exercício profissional da advocacia, poderão ser apresentados, ainda, documentos que comprovem a participação anual mínima do candidato em cinco atos privativos de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas, com a devida autenticação, na forma do subitem 12.7 deste edital, observado, ainda, o disposto no art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

12.10.1.3 No caso de exercício de cargo, emprego ou função não privativo de bacharel em Direito, a declaração/certidão de que trata a alínea "b" do subitem 12.10.1 deste edital deverá indicar a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

12.10.1.4 Para obtenção da pontuação relativa à alínea A do quadro de títulos, nos documentos apresentados pelo candidato, deve haver menção ao ato do MEC que reconheceu a instituição de ensino superior.

12.10.2 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas C e D, o candidato deverá entregar original ou cópia legível da publicação cadastrada no International Standard Book Number (ISBN) ou International Standard Serial Number (ISSN), que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN.

12.10.2.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva.

12.10.2.2 Não serão considerados artigos publicados em jornais, ainda que constantes de seções especializadas.

12.10.3 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas E e F, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas/disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

12.10.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 12.11 deste edital.

12.10.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes a curso de doutorado ou mestrado.

12.10.4 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização em Direito, alínea G, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). O certificado deverá atestar, ainda, a carga horária superior à mínima exigida, de 360 horas-aula. Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as áreas/disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação de monografia ou trabalho de conclusão, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 1996, do CNE ou do extinto CFE.

12.10.4.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 1996, do CNE ou do extinto CFE, o responsável pelo curso deverá anexar uma declaração atestando que o curso atendeu as normas descritas no subitem 12.10.4 deste edital.

12.10.5 Para atender ao disposto na alínea H, referente à aprovação em concurso público, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão ou entidade, ou certificado do executor do concurso, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade exigida; aprovação e/ou classificação; e, quando for o caso, instruções para a confirmação da autenticidade da certidão ou do certificado e das informações nele constantes perante, se o documento tiver sido gerado a partir de informações disponíveis na internet;

b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, autenticado em cartório, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.

12.10.5.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

12.10.5.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.

12.10.5.3 Não serão considerados como comprovação de aprovação em concurso outros documentos senão aqueles citados no subitem 12.10.5 deste edital.

12.10.6 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea I do quadro de títulos, o candidato deverá entregar declaração de participação emitida pelo órgão ou entidade ou pelo executor do concurso público ou deverá apresentar cópia do Diário Oficial, devidamente autenticada em cartório, com o ato de sua nomeação para integrar a banca examinadora, identificando o concurso público e o cargo ou emprego público a que se destina o provimento.

12.11 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

12.12 Cada título será considerado uma única vez.

12.13 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 12.2, serão desconsiderados.

12.14 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

12.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

13 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA

13.1 Na ocasião da convocação para a entrega de títulos, os candidatos serão convocados para a entrega dos documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa, cuja análise será de responsabilidade da PGBC:

a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;

b) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados e do Distrito Federal nos quais residiu nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses;

c) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício da advocacia, da magistratura, de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes;

d) declarações de magistrados, professores universitários, membros das carreiras da Advocacia Pública, membros do Ministério Público, outras autoridades ou advogados, somando, no mínimo, três declarantes, que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato.

13.2 A não entrega dos documentos previstos no subitem 13.1 deste edital e suas alíneas, todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, implicará a eliminação do candidato do concurso.

13.3 No curso da sindicância de vida pregressa, a banca examinadora constituída pelo Procurador-Geral do Banco Central, na forma da Portaria nº 77.165, de 28 de junho de 2013, publicada no DOU de 2 de julho de 2013, Seção 2, poderá realizar diligências para obter elementos informativos outros com quem os possa fornecer, inclusive mediante consulta a bancos de dados disponíveis na Administração Pública, bem como convocar o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.

13.4 A banca examinadora poderá convocar candidato para entrevista pessoal, quando tomar ciência de fato ou circunstância em princípio desfavorável a sua conduta cujo esclarecimento se imponha.

13.5 Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 13.1 deste edital e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3 deste edital, a banca examinadora manifestar-se-á, fundamentadamente, pela manutenção ou exclusão do candidato no concurso.

13.5.1 Na hipótese de exclusão, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitados os prazos, termos e condições estabelecidos no ato de convocação para apresentação dos documentos relativos à vida pregressa.

13.6 O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos no subitem 13.1 deste edital e suas alíneas ou que, tendo sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 13.4 deste edital, nelas não tenha comparecido ou justificado sua ausência será eliminado do concurso.

13.7 O candidato que não tenha obtido manifestação favorável quanto à sindicância de vida pregressa, observado o disposto nos subitens 13.5 e 13.5.1 deste edital, será excluído do concurso.

13.8 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA

13.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na sindicância de vida pregressa disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de divulgação resultado provisório.

14 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

14.1 A nota final na primeira etapa do concurso será a soma algébrica da nota final obtida na prova objetiva, nas provas discursivas, na prova oral e na avaliação de títulos.

14.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na primeira etapa concurso público.

14.3 O edital de resultado final na primeira etapa do concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro do quantitativo previsto no subitem 12.1 deste edital, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

14.3.1 Caso não haja candidato(s) com deficiência aprovado(s), serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Anexo II do Decreto nº 6.944, de 2009.

14.4 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam os subitens 14.3 e 14.3.1 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 2009, estarão automaticamente reprovados no concurso público, nos termos do art. 16, § 1º, do citado Decreto, ainda que tenham atingido nota mínima.

14.5 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, nos termos do art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.944, de 2009.

15 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

15.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de pré-inscrição neste concurso público, conforme o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior nota na prova discursiva I;

c) obtiver a maior nota na prova discursiva II;

d) obtiver a maior nota no somatório das três provas discursivas;

e) obtiver a maior nota no grupo I da prova objetiva;

f) obtiver a maior nota no grupo II da prova objetiva;

g) tiver maior idade.

16 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO - CURSO DE FORMAÇÃO (PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO)

16.1 DA MATRÍCULA

16.1.1 Serão convocados para a matrícula no curso de formação os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso.

16.1.2 O edital de convocação para a segunda etapa estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência da PGBC, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.

16.1.2.1 Se, ao término do período de matrícula, algum candidato não tiver efetivado sua inscrição no curso de formação, será considerado desistente e eliminado do concurso.

16.1.3 No ato da matrícula, serão exigidos dos candidatos os seguintes documentos:

a) atestado de sanidade física e mental que comprove a aptidão do candidato para frequentar o curso de formação, fornecido por médico credenciado, cadastrado ou autorizado pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);

b) declaração que ateste a condição funcional do candidato, expedida pelo órgão de lotação, no caso de servidor da administração pública federal;

c) documento de reconhecimento de sua especial condição, no caso de candidatos com deficiência, fornecido por médico credenciado, cadastrado ou autorizado pelo BCB ou integrante do SUS;

d) outros documentos especificados no edital de convocação para a etapa.

16.1.3.1 Serão dispensados os documentos já apresentados em fases anteriores do concurso, desde que se encontrem dentro do prazo de validade.

16.1.4 O candidato que não comparecer ao curso de formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso público.

16.2 DO CURSO DE FORMAÇÃO

16.2.1 O curso de formação, com natureza de programa de capacitação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para a matrícula, que estabelecerá o prazo e a forma de matrícula, o conteúdo programático, a frequência e o rendimento mínimos a serem exigidos dos candidatos e as demais condições de aprovação no referido curso.

16.2.2 O curso de formação terá carga horária de 50 horas presenciais, em tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados.

16.2.3 O curso de formação será realizado na cidade de Brasília/DF, em período e local a serem divulgados no edital de convocação para essa etapa.

16.2.4 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) deixar de efetuar a matrícula no curso de formação, deixar de comparecer desde o início, dele se afastar por qualquer motivo, não frequentar no mínimo 85% das horas de atividades e/ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e/ou regimentais; e

b) obtiver nota final no curso de formação inferior a 50% dos pontos possíveis.

16.2.5 Durante o curso de formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção da remuneração do cargo efetivo, no caso de ser servidor da administração pública federal.

16.2.6 Mais informações a respeito do curso de formação serão divulgadas no edital de convocação para essa etapa.

16.3 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO

16.3.1 A avaliação no curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.

16.3.2 O critério de avaliação consistirá na realização de uma prova a ser aplicada ao final do curso de formação, conforme disciplinado no edital de convocação para essa etapa.

16.4 DA NOTA FINAL DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO

16.4.1 A nota final da segunda etapa do concurso será igual àquela obtida na avaliação do curso de formação.

17 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

17.1 A nota final do concurso será a soma algébrica da nota final obtida na primeira etapa e da nota final obtida na segunda etapa do concurso público.

17.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso público.

17.3 O candidato com deficiência, cuja condição especial tenha sido confirmada na perícia médica de que trata o subitem 5.7 deste edital, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.

17.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

17.5 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CONCURSO

17.5.1 Em caso de na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de pré-inscrição neste concurso público, conforme o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior nota no curso de formação;

c) obtiver a maior nota na prova discursiva I;

d) obtiver a maior nota na prova discursiva II;

e) obtiver a maior nota no somatório das três provas discursivas;

f) obtiver a maior nota no grupo I da prova objetiva;

g) obtiver a maior nota no grupo II da prova objetiva;

h) tiver maior idade;

i) tiver exercido a função de jurado (arts. 439 e 440 do Código de Processo Penal).

17.5.2 Os candidatos a que se refere à alínea "i" do subitem 17.5.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

17.5.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 17.5.2 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pelos Tribunais Regionais Federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.

18 DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS

18.1 Estarão habilitados à nomeação os candidatos aprovados na segunda etapa do concurso que tenham obtido classificação final nas vagas existentes.

18.2 Os demais candidatos que tenham classificação final poderão ser habilitados nas seguintes hipóteses:

a) renúncia à nomeação, não comparecimento para tomar posse ou para entrar em exercício, dos candidatos de que trata o subitem 18.1 deste edital;

b) vacância ou criação de cargos, desde que tais vagas sejam autorizadas pela instância competente durante o prazo de validade do concurso, observada a disponibilidade orçamentária, de acordo com a manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

18.3 Verificada a ocorrência de fato ou circunstância relevante que desabone a conduta do candidato, até a homologação do resultado, a banca examinadora poderá determinar sua exclusão do concurso.

19 DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA VALIDADE DO CONCURSO

19.1 Após avaliação, pelo Procurador-Geral, do relatório conclusivo elaborado pelo CESPE/UnB, o resultado final do concurso será submetido à homologação pelo Advogado-Geral da União e publicado no DOU, além de divulgado no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc.

19.2 O resultado final do concurso conterá a relação dos candidatos habilitados e, separadamente, a relação dos candidatos que, embora tenham obtido classificação final na forma do item 17 deste edital, não tenham sido classificados nas vagas existentes.

19.3 O prazo de validade do concurso será de um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final no DOU, podendo ser prorrogado por ato do Advogado-Geral da União, por solicitação do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, ouvidas as instâncias administrativas competentes no âmbito do BCB, conforme dispuser seu Regimento Interno.

20 DA NOMEAÇÃO, DA ESCOLHA DE VAGAS E DA POSSE NO CARGO

20.1 A aprovação, a classificação final e a habilitação no concurso possibilitarão a nomeação do candidato, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

20.1.1 As nomeações serão feitas de acordo com a programação orçamentária da Administração, no prazo de validade do concurso, observado, ainda, o disposto no art. 2º da Portaria nº 81, de 22 de março de 2013, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU de 25 de março de 2013, Seção 1.

20.2 Os candidatos que obtiverem classificação final e/ou habilitação somente poderão solicitar o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso antes do ato de nomeação.

20.3 Os candidatos habilitados na forma do subitem 18.1 deste edital serão nomeados, por ato do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, segundo a ordem de classificação final do concurso.

20.4 No ato de nomeação, os candidatos nomeados serão convocados para a escolha das vagas, que será feita com observância da ordem de classificação final no concurso.

20.4.1 Os candidatos nomeados indicarão a ordem de sua preferência entre as localidades disponíveis, observado o disposto no subitem 4.2 deste edital.

20.4.2 Os candidatos nomeados serão lotados na cidade de sua preferência que, segundo a ordem de sua indicação, disponha de vaga após a escolha dos candidatos classificados à sua frente, se houver.

20.4.3 Os candidatos nomeados que não atenderem tempestivamente à convocação de que trata o subitem 20.4 perderão o direito à escolha da vaga.

20.4.4 Os prazos e as demais regras para a escolha de vagas, bem como o quadro definitivo de distribuição de vagas, serão divulgados no edital de convocação específico.

20.5 Caso um ou mais dos habilitados renunciem, formal e expressamente, à nomeação, ou, se nomeados, não sejam considerados aptos física e mentalmente, não se apresentem no prazo legal para tomar posse ou, ainda, se empossados não entrem em exercício no prazo legal, serão convocados e habilitados novos candidatos, que se seguirem aos já classificados e habilitados, para nomeação, por ato do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, visando ao preenchimento das vagas objeto do concurso.

20.6 O candidato com deficiência classificado e habilitado neste concurso será nomeado em conformidade com a sua classificação final, observada a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com deficiência.

20.6.1 Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem 20.6 deste edital, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a candidatos com deficiência, indicado nos subitens 4.1 e 5.1 deste edital, independentemente do quantitativo de candidatos com deficiência habilitados.

20.7 Na hipótese de, no prazo de validade do concurso, ocorrer a vacância ou a criação de cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, poderão ser convocados e habilitados novos candidatos aprovados, que se seguirem aos já classificados e habilitados, para nomeação, por ato do Procurador-Geral do Banco Central, visando ao preenchimento dessas vagas, desde que tenham sido autorizadas pela instância competente, observada a disponibilidade orçamentária, de acordo com a manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

20.8 A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para investidura, listados no item 3 deste edital, e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais e regulamentares.

20.8.1 A apresentação da documentação comprobatória de que trata o subitem 20.8 deste edital deverá ocorrer até cinco dias antes da posse, na forma e nas condições divulgadas no ato de nomeação ou de convocação específico, salvo quando exigíveis e exigidas para efeito de inscrição definitiva ou em outra fase do concurso.

20.8.2 A falta de comprovação de requisito para investidura até a data da posse acarretará a eliminação do candidato e anulação de todos os atos a ele referentes, ainda que já tenha sido homologado o resultado final do concurso, sem prejuízo da sanção legal cabível.

21 DO EXAME DE SAÚDE

21.1 Após a nomeação para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, os candidatos deverão apresentar, até cinco dias antes da posse, atestado, acompanhado de laudo de sanidade física e mental, que comprove a aptidão para o exercício das atribuições do cargo.

21.1.1 Somente serão aceitos atestados fornecidos por médicos credenciados, cadastrados ou autorizados pelo BCB ou integrantes do SUS, acompanhados dos exames laboratoriais e radiológicos que constarão de relação a ser fornecida aos candidatos pelo BCB.

22 DA BANCA EXAMINADORA

22.1 À banca examinadora, constituída pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, na forma da Portaria nº 77.165, de 2013, compete o exercício das atribuições previstas na Portaria nº 93, de 4 de abril de 2013, do Advogado-Geral da União, publicada no DOU de 5 abril de 2013, Seção 1, e daquelas definidas neste edital.

22.2 A banca examinadora acompanhará a realização do concurso, em todas as suas fases.

22.2.1 Nos dias de realização das provas do concurso e do curso de formação, a banca examinadora poderá designar representante(s) para acompanhar o andamento dos trabalhos.

22.2.2 O CESPE/UnB informará a banca examinadora sobre as ocorrências verificadas nos dias de realização das provas do concurso e do curso de formação.

22.2.3 No exercício da fiscalização, a banca examinadora não interferirá na organização do concurso pelo CESPE/UnB.

22.3 A banca examinadora decidirá quanto à inscrição definitiva dos candidatos no concurso, na forma do item 9 deste edital.

22.4 A banca examinadora analisará a documentação relativa à vida pregressa dos candidatos, realizará as diligências necessárias à obtenção de outros elementos informativos, se for o caso, bem como decidirá, fundamentadamente, sobre a exclusão de candidato do concurso, nos termos dos subitens 13.3 a 13.5 deste edital.

22.5 Antes de serem publicados, os resultados definitivos de cada fase do concurso serão encaminhados pelo CESPE/UnB à banca examinadora, para confirmação e posterior homologação pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil.

23 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

23.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no DOU e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc.

23.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc ou por meio do correio eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , ressalvado o disposto no subitem 23.5 deste edital.

23.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

23.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 23.2 deste edital.

23.5.1 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

23.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.

23.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 23.4 deste edital.

23.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso PGBC 2013 (alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.

23.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 23.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.

23.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.

23.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

23.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

23.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

23.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 23.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

23.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

23.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

23.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

23.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

23.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

23.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

23.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

23.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

23.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

23.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

23.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.

23.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

23.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive ou cartão de memória, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.

23.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.

23.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

23.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.

23.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma.

23.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

23.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 23.21 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos definitivos;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos cadernos de textos definitivos;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame grafológico.

23.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

23.26 Se, a qualquer tempo, for verificado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

23.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.

23.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final no DOU, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

23.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 23.6 ou 23.7 deste edital, conforme o caso, e perante o BACEN, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

23.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e/ou pela PGBC, de acordo com suas responsabilidades na realização do concurso.

23.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 24 deste edital.

23.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 24 deste edital.

23.33 As referências à legislação são meramente exemplificativas, podendo ser objeto de avaliação o conhecimento quanto a outras normas e à jurisprudência relativas aos assuntos indicados no item 24 deste edital.

23.33.1 A consulta à legislação específica do Sistema Financeiro Nacional pode ser realizada na internet, nos endereços eletrônicos www.bcb.gov.br/?legislacao e www.bcb.gov.br/?BUSCANORMA, sem prejuízo dos outros meios disponíveis aos candidatos.

23.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

24 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

24.1 HABILIDADES

24.1.1 As questões da prova objetiva e das provas discursivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

24.1.2 Cada questão da prova objetiva e das provas discursivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

24.2 CONHECIMENTOS

24.2.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a seguir.

24.2.1.1 GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria Geral do Direito Constitucional. 2. Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. 4. Poder constituinte originário e derivado. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6.Disposições constitucionais transitórias. 7. Hermenêutica constitucional. 8. Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. 9. Controle Incidental ou Concreto. 10. Ação direta de inconstitucionalidade. 11. Ação declaratória de constitucionalidade. 12. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 13. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14. Direitos e deveres individuais e coletivos. 15. Limitações dos direitos fundamentais. 16. Vinculação dos entes estatais aos direitos fundamentais. 17. Princípio da legalidade. 18. Princípio da isonomia. 19. Regime constitucional da propriedade. 20. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21. Direito de petição. 22. Direitos políticos: sistema político brasileiro. 23. Direitos sociais e sua efetivação. 24. Nacionalidade. 25. Federação: repartição de competência no Estado Federal; federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição. 26. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27. União: competência e bens. 28. Estados, Distrito Federal e Municípios: competência, autonomia e normas básicas de organização. 29. Administração pública: princípios constitucionais. 30. Servidores públicos: princípios constitucionais. 31. Regime jurídico dos servidores públicos civis: isonomia, direitos sociais, aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade. 32. Poder Legislativo: organização, atribuições e processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária pelos Tribunais de Contas. Fiscalização, convocação e requerimentos de informações. Comissões parlamentares de inquérito. 33. Processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 34. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado: atribuições. 35. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 36. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 37. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 38. Supremo Tribunal Federal (STF): organização e competência. Súmula Vinculante. 39. Superior Tribunal de Justiça (STJ): organização e competência. 40. Justiça federal: organização e competência. 41. Justiça do trabalho: organização e competência. 42. Funções essenciais à justiça. 43. Ministério Público: princípios constitucionais, estrutura e competência. Conselho Nacional do Ministério Público. 44. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União. 45. Princípios da ordem tributária, da ordem orçamentária, da ordem econômica e financeira e da ordem social. 46. O Banco Central na Constituição. Sistema Financeiro Nacional. O poder regulamentar no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Capacidade normativa de conjuntura. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração pública: conceitos, princípios, poderes e deveres. 2. Relação jurídico-administrativa. 3. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5. Competência administrativa: conceitos e critérios de distribuição. 6. Avocação e delegação de competência. 7. Poder hierárquico e suas manifestações. 8. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 9. Concentração e desconcentração de competência. 10. Organização administrativa brasileira. 11. Autarquias. Agências Reguladoras. Agências Executivas. 12. Fundações públicas. 13. Empresa pública. 14. Sociedade de economia mista. 15. Entidades paraestatais. 16. Poder de polícia. 17. Ato administrativo. 18. Procedimento administrativo. 19. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 20. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 21. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 22. Atos administrativos gerais e individuais. 23. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade. 24. Atos administrativos inexistentes, nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. 25. Teoria dos motivos determinantes. 26. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 27. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 28. O silêncio no direito administrativo. 29. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 30. Procedimento administrativo e instância administrativa. 31. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 32. Prescrição administrativa (Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999). 33. Prescrição contra a Administração Pública (Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). 34. Serviços públicos. 35. Contrato administrativo: conceito e caracteres jurídicos. 36. Formação do contrato administrativo: elementos. 37. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. 38. Dispensa e inexigibilidade de licitação. 39. Execução do contrato administrativo: princípios. 40. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 41. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 42. Repactuação e reajuste do contrato administrativo. 43. Convênios administrativos. 44. Regime diferenciado de contratação. 45. Concessão, permissão e autorização. 46. Parceria público-privada. 47. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 48. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. 49. Intervenção do Estado sobre a propriedade. 50. Controle interno e externo da administração pública. 51. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 52. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições. 53. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Controladoria-Geral da União (CGU) e suas atribuições. 54. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 55. Agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e militares. Natureza jurídica da relação de emprego público. 56. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório e estabilidade. 57. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). 58. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Concurso público. 59. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. 60. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 61. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 62. Ética profissional do servidor público: padrões gerais de conduta; conflitos de interesse; informação privilegiada; atividades paralelas ao serviço público. Conflito de Interesses, quarentena e agenda de compromissos públicos (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994). Código de Conduta da Alta Administração Federal (publicado no DOU de 22 de agosto de 2000). 63. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012). 64. Servidor Público do Banco Central do Brasil. Procurador do Banco Central do Brasil. Disposições legais específicas (Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008). Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br/?conduta). 65. Advocacia Pública Federal. Advocacia-Geral da União (AGU). Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disposições legais específicas aplicáveis à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil (Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, art. 75 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, art. 15 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, Seção II da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008). DIREITO ECONÔMICO: 1. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2. Ordem jurídico-econômica: conceito. Ordem econômica e regime político. 3. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Normas: direito econômico regional - Mercosul. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. 6.Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011). Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Parecer nº GM-20, de 5 de abril de 2001, do Advogado-Geral da União. 7. Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor (SBDC): organização, competências, fiscalização e penalidades administrativas (Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2951). 8. Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595,de 31 de dezembro de 1964). 9. Conselho Monetário Nacional (CMN). 10. Banco Central do Brasil. Funções e atribuições. Regimento Interno. 11. Fiscalização e aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN (Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996). 12. Regimes Especiais: Intervenção e Liquidação Extrajudicial (Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997). Regime de Administração Especial Temporária (Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987). Medidas prudenciais preventivas (Resolução CMN nº 4.019, de 29 de setembro de 2011). 13. Fundo Garantidor de Créditos - FGC (art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Resolução CMN nº 4.087, de 24 de maio de 2012). 14. Fundo Garantidor de Créditos das Cooperativas Singulares de Crédito e dos Bancos Cooperativos Integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo - SNCC (art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Resolução CMN nº 4.150, de 30 de outubro de 2012). 15. Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001). Arranjos e instituições de pagamento (arts. 6º a 14 da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013). 16. Regime jurídico do câmbio e dos capitais internacionais. Mercado de câmbio (Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e alterações). Regime jurídico do capital estrangeiro (Lei nº 4.131, de 3 de setembro de1962). Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. 17. Sistema Nacional de Crédito Cooperativo - SNCC (Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009). 18. Sistema de Consórcios (Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008). 19. Prevenção à "lavagem de dinheiro" (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e normas baixadas pelo Banco Central). Recomendações internacionais em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, bens ou valores (International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism & Proliferation - the FATF Recommendations, do FATF/GAFI). 20. Tratamento da informação pelo Banco Central do Brasil. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS (art. 10-A da Lei nº 9.613, de 1998). Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002). Sistema de Informações de Crédito (SCR): conceito e finalidades (Resolução CMN nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008). 21. Redesconto e Arrendamento Mercantil (Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008). 22. Participação em instituições financeiras pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal e swap de moedas (Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009). 23. Recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (Core Principles for Effective Banking Supervision, do BIS): aspectos gerais. 24. Recomendações internacionais em matéria de resolução bancária (Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, do FSB): aspectos gerais. 25. Recomendações internacionais em matéria de seguro de depósitos (Core Principles for Effective Deposit Insurance Systems, do BIS e da Associação Internacional de Seguradores de Depósitos): aspectos gerais. 26. Recomendações internacionais em matéria de infraestruturas do mercado financeiro (Principles for Financial Market Infrastructures, do BIS e da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários): aspectos gerais. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2.Orçamento: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios e normas constitucionais orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). 3. Despesa pública: conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial. Disciplina constitucional e legal dos precatórios e das requisições de pequeno valor. 4. Receita pública: conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e taxa. 5. Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária. Parcelamento de débitos perante a Fazenda Pública (Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002). Custos de administração e cobrança da Dívida Ativa. Débitos de pequeno valor (Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997). Cobrança extrajudicial e protesto de Certidões de Dívida Ativa (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). 6. Dívida Ativa do Banco Central: disposições legais específicas (art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, arts. 37 e 37-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006). 7. Crédito público: conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias,amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 9. Relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (Medida Provisória nº 2.179-36, de24 de agosto de 2001). 10. Títulos da dívida pública (Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001). 11. Os tributos: conceito; espécies; natureza jurídica; classificação. 12. O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988: princípios gerais; limitações do poder de tributar; tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; repartição das receitas tributárias. 13. Legislação tributária: vigência; aplicação; interpretação; integração. 14. A competência tributária no Código Tributário Nacional. 15. A obrigação tributária: conceito; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária; responsabilidade por infrações da legislação tributária. 16. O crédito tributário: conceito; constituição do crédito tributário; suspensão da exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. 17. A administração tributária: conceito; fiscalização; dívida ativa tributária; certidões negativas. 18. O ilícito tributário: conceito; infrações fiscais; crimes tributários; evasão e elisão fiscal. 19. O contencioso tributário: conceito; processo tributário administrativo; processo tributário judicial. 20. Letra Financeira e outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência (Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013).

24.2.1.2 GRUPO II

DIREITO CIVIL: 1. Lei. Vigência. Aplicação da lei Nº tempo e no espaço. 2. Integração e interpretação da lei. 3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942). 4. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. 5. Domicílio civil. 6. Bens. Espécies. Coisas fora do comércio. Bem de família. 7. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. 8. Defeitos dos atos jurídicos. 9. Modalidades dos atos jurídicos. 10. Forma e prova dos atos jurídicos. 11. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 12. Atos ilícitos. 13. Prescrição e decadência. 14. Posse. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção possessória. 15. Propriedade móvel e imóvel.Aquisição e perda. 16. Direitos reais sobre coisas alheias. 17. Direitos reais de garantia. 18. Obrigações. Modalidades. 19. Cessão de crédito. 20. Assunção de Dívida. 21. Extinção das obrigações com e sem pagamento. Espécies de pagamento. Sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação. Novação. Compensação. 22. Inadimplemento e/ou inexecução das obrigações. 23. Mora. 24. Perdas e danos. 25. Juros legais. 26. Cláusula penal. 27. Arras. 28. Contratos. Noções gerais. Teoria da imprevisão. 29. Evicção e vícios redibitórios. 30. Compra e venda e compromisso de compra e venda. 31. Troca ou permuta. 32. Doação. 33. Locação de coisas e serviços. 34. Mútuo e comodato. 35. Depósito. 36. Mandato e gestão de negócios. 37. Fiança. 38. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 39. Liquidação das obrigações. 40. Obrigações por atos ilícitos. 41. Concurso de credores. 42. Responsabilidade civil. Teoria da Culpa e do Risco. Dano Moral. 43. Regime jurídico de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 44. Direito de Família: casamento, regime de bens entre os cônjuges, alimentos, união estável, união homoafetiva. 45. Direito das Sucessões: sucessão em geral, inventário e partilha. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição: contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. 2. Competência: espécies, perpetuação e modificações. 3. Competência internacional. 4. Incompetência. 5. Conflito de Competência. 6. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. 7. Condições da ação. 8. Cumulação de ações. 9. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. 10. Pressupostos processuais. 11. Processo e procedimento.Procedimento ordinário e procedimento sumário. 12. Partes. Capacidade e legitimidade.Substituição processual. 13. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). 14.Formação, suspensão e extinção do processo. 15. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 16. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 17. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 18. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 19. Despesas processuais e honorários advocatícios. 20. Litigância de má fé. 21. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 22. Julgamento conforme o estado do processo. 23. Audiência. 24. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 25. Tutela antecipada e tutela específica. 26. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. Relativização da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. 27. Liquidação de sentença. 28. Cumprimento de sentença. 29. Recursos. Pressupostos. Apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. 30. Reclamação Constitucional. 31. Ação rescisória. 32. Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de Segurança. 33. Processo nos tribunais. Agravo Interno. Sustentação oral. Questão de Ordem. 34. Execução. Regras gerais.Partes. Competência. 35. Requisitos. Título executivo. 36. Responsabilidade patrimonial. 37. Espécies de Execução. Execução para a entrega de coisa. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação alimentícia. 38. Execução contra a fazenda pública. 39. Execução fiscal (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). 40. Redirecionamento da execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica. 41. Embargos do devedor e exceção de pré-executividade. 42. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 43. Medidas cautelares. 44. Ação popular e ação civil pública. 45. Ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 46. Mandado de segurança. 47. Mandado de injunção. 48. Habeas data. 49. Ação declaratória. Declaratória incidental. 50. Ação de consignação em pagamento. 51. Ações possessórias. 52. Embargos de terceiro. 53. Ação monitória. 54. Ação cível originária nos tribunais. 55. Juizados Especiais Federais Cíveis. 56. Precedente judicial. 57. Súmula Vinculante. 58. Repercussão Geral. 59. Multiplicidade de recursos. Recursos representativos da controvérsia. 60. A atuação do amicus curiae. 61. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo (Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). Reexame necessário. Prazos especiais para a Fazenda Pública. 62. Representação judicial de agentes públicos (art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995). 63. O princípio constitucional da duração razoável do processo. Crise de sobrecarga do Poder Judiciário. 64. Solução extrajudicial de conflitos na Administração Pública. Solução de conflitos envolvendo entes e órgãos da Administração Pública Federal (art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010). DIREITO EMPRESARIAL: 1. Teoria geral do direito empresarial. 2. Teoria da Empresa. 3. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e sociedade empresária) e estabelecimento empresarial. 4. Institutos complementares: prepostos, registro,escrituração, nome empresarial e título do estabelecimento. 5. Direito de Empresa no Código Civil - Livro II da Parte Especial. 6. Regime jurídico-comercial em sede constitucional (arts. 170 e 173 da Constituição). Liberdade de iniciativa e livre concorrência. Defesa da Concorrência. 7. Propriedade industrial: noções gerais, objetos do direito da propriedade intelectual: marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas; concorrência desleal; medidas de proteção aos direitos de propriedade intelectual. 8. Empresário. 9. Empresa individual de responsabilidade limitada. 10. Direito societário: teoria geral das sociedades; conceito de sociedade; sociedade simples e sociedade empresária; sociedade personificada e sociedade nãopersonificada. 10.1. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação 10.2. Tipos societários incomuns: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. 10.3. Sociedade simples. 10.4. Sociedade limitada; constituição, contrato social, direitos e deveres dos sócios; administração; deliberações sociais; resolução, dissolução e liquidação. 10.5. Sociedade anônima: constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e administração e demais órgãos sociais; dissolução, liquidação e extinção das sociedades anônimas; direitos dos acionistas minoritários. 10.6. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 10.7. Sociedades controladoras, controladas e coligadas; subsidiária integral. 10.8. O poder de controle na sociedade anônima; acordo de acionistas; abuso do poder de controle. 11. Desconsideração da personalidade jurídica. 12. Contratos no direito empresarial: contratos de troca (compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil); contratos de colaboração (sociedade, representação comercial, comissão mercantil, distribuição, concessão comercial, franquia e faturização); contratos de prevenção de riscos (seguro, resseguro, previdência complementar, saúde suplementar e capitalização); contratos bancários (operações bancárias ativas e passivas, serviços bancários); contratos de câmbio; cartões de crédito, faturização. 13. Sistema de Consórcios (Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008). 14. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Protesto. Endosso. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Duplicata Virtual. Cédula de Crédito Bancário e títulos de crédito imobiliário (Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004). Letra Financeira (arts. 37 a 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010). 15. Títulos de financiamento da atividade econômica (notas e cédulas de crédito rural, industrial, comercial, à exportação, conhecimento de depósito e warrant,cédula de produto rural). 16. Valores mobiliários (ações, debêntures, commercial paper, bônus de subscrição, partes beneficiárias). Derivativos (Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011). 17. Recuperação da empresa e Falência (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). 18. Responsabilidade civil das sociedades em geral e das instituições financeiras. 19. Responsabilidade especial dos administradores e dos controladores de instituição financeira. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:1. Normas internacionais. Concepções monista e dualista do direito internacional. Hard law e soft law. 2. Fontes do Direito Internacional. 3. Tratados Internacionais. Conceito. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução e Extinção. Outras fontes: costumes, princípios gerais de direito internacional, atos unilaterais e precedentes judiciais, doutrina e atos unilaterais. 4. Sujeitos de Direito Internacional. Estados. Organizações internacionais: criação, funcionamento e extinção. A pessoa natural na ordem jurídica internacional. 5. Integração internacional. Modalidades. Sistemas regionais de integração (Associação Latino-Americana de Integração - Aladi e Mercado Comum do Sul - Mercosul). 6. Responsabilidade internacional: conceito, fundamento, elementos essenciais. 7. Soluções pacíficas de controvérsias. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. Instrumentos jurisdicionais. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. 8. Fundo Monetário Internacional: estrutura e funções; deveres dos Estados membros. 9. Fóruns de autoridades reguladoras dos mercados financeiros: Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) e Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês). 10. Incorporação ao direito brasileiro de decisões, resoluções e recomendações de organismos internacionais, incluindo o BIS e o FSB. 11. Fontes do Direito Internacional Privado. 12. As obrigações em Direito Internacional Privado. Contratos Internacionais. Tipificações e Lei Aplicável. 13. Imunidades de jurisdição e de execução. 14. A nacionalidade no Direito Internacional. Princípios gerais.

24.2.1.3 GRUPO III

DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crimes doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Ilicitude. Exclusão de ilicitude. 4. Culpabilidade. Imputabilidade penal. 5.Concurso de pessoas. 6. Concurso de crimes. Crimes aberrantes. 7. Efeitos da condenação. 8. Ação penal pública e privada. 9. Extinção da punibilidade. 10. Crimes contra o patrimônio. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes contra honra. 14. Crimes relativos a licitações. 15.Crimes contra as finanças públicas. 16. Crimes contra a ordem tributária. 17. Crimes contra a ordem econômica. 18. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 19. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 20. Crimes contra as relações de consumo e a economia popular. 21. Crime de quebra de sigilo bancário. 22. Crimes falimentares. DIREITO PROCESSUAL PENAL:1. Princípios gerais. 2. Inquérito policial. 3. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 4. Sujeitos da relação processual: o juiz,o Ministério Público, o acusado e o defensor, os assistentes e os auxiliares da justiça. 5. Ação penal: conceito, condições e pressupostos processuais. 6. Ação penal pública: titularidade e condições de procedibilidade. 7. Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 8. Ação penal privada:titularidade. 9. Renúncia. 10. Perdão. 11. Perempção. 12. Ação civil ex delicto. 13. Jurisdição. 14.Competência: critérios de determinação e modificação. Conexão. Continência. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência. 15. Competência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias. 16. Incompetência: hipóteses e efeitos. 17. Questões prejudiciais e procedimentos incidentais atinentes à falsidade documental e à insanidade mental do acusado. 18. Providências cautelares civis: restituição de coisas apreendidas e medidas assecuratórias. 19. Atos processuais: formas de comunicação processual.20. Liberdade provisória. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão especial. 21. Prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas e sistemas de apreciação. 22. Sentença: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 23. Sentença absolutória: providências e efeitos. 24. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 25. Coisa julgada penal. 26. Procedimento comum. 27. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais. 28. Procedimentos especiais: abuso de autoridade, crimes de responsabilidade, crimes contra a economia popular, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crime de "lavagem de dinheiro", crimes contra a honra. 29. Nulidades. 30. Recursos em matéria penal: princípios básicos e modalidades. Princípio da fungibilidade. 31. Revisão criminal. 32. Habeas corpus. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5. Salário e remuneração. 6. Gratificação natalina (13º salário). 7. Equiparação salarial. 8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 9. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 10. Alteração do contrato individual de trabalho. 11. Justa causa de despedida do empregado. 12. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 13. Despedida indireta e dispensa arbitrária. 14. Rescisão do contrato de trabalho. 15. Aviso prévio. 16. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 18. Estabilidade, reintegração do empregado estável; inquérito para apuração de falta grave; estabilidade especial. 19. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Adicional de horas extras. 20. Repouso semanal remunerado. 21. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 22. Feriado (Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995). 23. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 24. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 25. Trabalho do menor e do aprendiz. 26. Estágio. 27. Organização sindical. 28. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem. 29. Direito de greve. Serviços essenciais. 30. Fiscalização trabalhista. 31. Prescrição e decadência. 32. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. 33. Competência: Justiça do Trabalho e Justiça Federal. 34. Princípios gerais do processo trabalhista. 35. Dissídios individuais. 36. Execução e embargos à execução no processo trabalhista. 37. Recursos trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição. 38. Terceirização e responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3. Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. 4. PIS/PASEP. 5. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001). 6.Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7. Entidades fechadas: relação com a seguridade social oficial; patrocinadores; supervisão das atividades. 8. Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001). 9. A previdência complementar dos servidores públicos federais (Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012). A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe (Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012). 10. Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.

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Concurso TRT 3ª Região - MG - Técnico Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Básico
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico TI - Médio
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista TI - Superior
Concurso TRT 4ª Região/RS Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 12ª Região - SC - Técnico - ADM
Concurso TRT 12º Região - SC - Analista - ADM/Judiciário
Concurso TRT 13ª Região - PB - Técnico TI
Concurso TRT 13ª Região - PB - Analista Judiciário
Concurso TRT 5º Região - BA - Técnico - Área Adm
Concurso TRT 5ª Região - BA - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT-GO 18ª R - Técnico
Concurso TRT-GO 18ª R - Analista
Concurso TRT 17ª Região - ES - Técnico e Analista - Básico
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 16ª Região - MA - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Administrativa
Todos Pacotes
TRE
Concurso TRE-RJ Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-RJ Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-BA Técnico Administrativo
Concurso TRE-BA Analista Administrativo
Concurso TRE-PR Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PR Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE/SP Analista Área Administrativa
Concurso TRE/SP Técnico Área Administrativa
Concurso TRE/SC Analista Judiciário Conh. Gerais Arquitetura
Concurso TRE-PE Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PE Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-SE - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE - AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE - MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-PA Técnico/Analista ADM
Concurso TRE-PA Analista - Área Judiciária
Concurso TRE-PA Básico
Concurso TRE-AM Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - RO - Técnico Judiciário
Concurso TRE - RO - Analista Judiciário
Concurso TRE - SC Técnico Judiciário-Área Adm.
Concurso TRE - SC Analista Judiciário-Área Jud.
Todos Pacotes
Tribunal de Contas da União - TCU
Concurso - TCU - Técnico Controle Externo
Concurso - TCU - Auditor Controle Externo
Tribunal de Justiça - TJ
Concurso TJ/TO - Analista
Concurso TJ/TO - Técnico
Concurso TJ/RS - Técnico Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Judiciário
Concurso TJ/PE - Analista Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/PE - Técnico Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/MG - Oficial: Judiciário (comissário da infância e da juventude) - Nível Médio
Concurso TJ/MG - Oficial: Apoio Judicial - Nível Médio
Concurso TJ/SP - Oficial de Justiça
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Administrativo
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Judicial
Concurso TJ/RO - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SC - Analista Administrativo
Concurso TJ/SC - Técnico Judiciário Auxiliar
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Administrativo
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Escrevente
Concurso TJ/AP - Técnico Judiciário
Concurso TJ/AP - Analista Jud. Arquivologista
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Oficial Justiça Avaliador
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TJ/RJ - Analista Execução de Mandados - Superior
Concurso TJ/RJ - Técnico Atividades Judiciárias - Médio
Concurso TJ/SP - Escrevente - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SP - Juiz Substituto
Concurso TJ/RS - Registro Notarial/Reg.
Concurso TJ/RS - Oficial de Justiça - PJ-H
Concurso TJ/RS - Assistente Social Judiciário - PJ-J
Concurso TJ/RS - Of. Escrevente
Concurso TJ/PA Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PA - Analista/Oficial Avaliador
Concurso TJ/AM - Analista Judiciário
Concurso TJ/AM - Assistente Judiciário
Concurso TJ/AM - Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PR - Técnico Judiciário
Concurso TJ/CE Técnico
Concurso TJ/CE Analista
Todos Pacotes
Tribunal de Contas Municipal - TCM
TCM/RJ - Técnico Controle Externo - Nível Médio
TST
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Técnico Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Judiciário
Petrobras/Transpetro
Concurso Petrobras - Advogado Jr.
Concurso Petrobras - Básico - Nível Médio
Concurso Petrobras - Básico - Nível Superior
Concurso Petrobras - Nível Médio - Técnico Operação Jr.
Concurso Petrobras - Téc. Administração Controle Jr.
Concurso Transpetro Auditor Jr.
Todos Pacotes
Concurso Petrobras - Enfermagem do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico de Segurança
Concurso Petrobras - Médico do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Instrumentação
Concurso Petrobras - Técnico Inspeção Equipamentos e Instalações
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Elétrica
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Mecânica
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Concurso FUNAI Contador
Concurso FUNAI Indigenista
Secretaria de Saúde - SESA
Secretaria de Saúde - SESA/PR - Técnico Administrativo - Nível Médio
MPU
Curso Concurso MPU Técnico Administração - DVDs
Curso Concurso MPU Analista - Direito - DVDs
Curso Concurso MPU Técnico Administração - Pendrive
Curso Concurso MPU Analista - Direito - Pendrive
Concurso MPU - Analista Apoio Atuarial - Pendrive
Todos Pacotes
IBGE
IBGE - Agente Censitário Administrativo
IBGE - Recenseador
IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento
IBGE - Analista Geoprocessamento
IBGE - Analista e Tecnologista
IBGE - Téc. Inf. Geográficas e Estatísticas
Receita Federal
Concurso Receita Federal - Técnico - Pendrive
Concurso Receita Federal - Analista - Pendrive
Concurso Receita Federal - Auditor - Pendrive
Todos Pacotes
Concurso Receita Federal - Técnico - DVD
Concurso Receita Federal - Analista - DVD
Concurso Receita Federal - Auditor - DVD
Ministério Público
Concurso MP - RN - Técnico Administrativo
Concurso MP - RS - Secretário Diligências
Concurso MP - RS - Agente Administrativo
Concurso MP - CE - Técnico
Concurso MP - CE - Analista
Concurso MP - MA - Técnico
Concurso MP - MA - Analista
Concurso MP - MG - Promotor Justiça Substituto
Concurso MP - ES - Médio
Concurso MP - ES - Superior
Concurso MP - SE - Técnico
Concurso MP - SE - Analista
Concurso MP - GO - Secretário Auxiliar
Concurso MP - GO - Básico
Concurso MP - GO - Médio
Concurso MP - GO - Superior
Concurso MP - AC - Promotor Justiça Subs.
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria III - Motorista
Concurso MP - SP - Analista Técnico Científico
Concurso MP - SP - Analista Jurídico
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria I
Concurso MP - SP - Oficial de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria I
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria II
Concurso MP - BA - Assistente Técnico Administrativo
Concurso MP - BA - Analista Técnico Jurídico
Concurso MP - PR - Técnico
Concurso MPE - RJ - Técnico - Notificação Atos Intimatórios
Concurso MPE - RJ - Analista - Processual
Concurso MPE - RJ - Técnico Administrativo
Concurso MPE - RJ - Analista Administrativo
Todos Pacotes
Concurso Telebras
Telebras Conh. Básicos Nível Superior
Telebras Conh. Básicos Técnico Gestão Telecomunicações
Correios
Concurso Correios - Avançado - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Carteiro
Concurso Correios - Avançado - Carteiro
Todos Pacotes
Bancos
Banco da Amazônia - BASA
Concurso BASA - Banco Amazônia - Técnico Bancário
Banpará - PA
Concurso Banpará Técnico Bancário
Banco do Brasil
Curso Completo Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Curso Básico Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Concurso Banco do Brasil - Técnico Administrativo
Concurso Banco do Brasil - Técnico Operações - Curso Básico
Todos os Pacotes
BANESTES
CUrso Concurso BANESTES - Técnico Bancário
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
Concurso Banrisul - Básico TI
Banco Central (BACEN)
Concurso BACEN - Técnico
Concurso BACEN - Analista Básico
Concurso BACEN - Analista Avançado
Concurso BACEN - Procurador
Todos os Pacotes
Caixa (CEF)
CEF (Caixa) - Técnico
CEF (Caixa) - Tecnologia da Informação
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Todos os Pacotes
Banco do Nordeste (BNB)
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - Pendrive
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - Pendrive
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso Banrisul - Básico TI
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
BNDES
Concurso BNDES - Técnico Administrativo
Liquigás
Concurso Liquigás - Básico - Nível Médio
Concurso Liquigás - Básico - Nível Superior
Concurso Liquigás - Fundamental Completo - Todos Cargos
Concurso Liquigás - Assistente Administrativo
COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Concurso COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Nível Médio - Básico
Secriança
Concurso Secriança/DF At. Reintegração Socioeducativo
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPOG - Analista Técnico-Administrativo
MPOG - Analista Tecnologia da Informação TI
SUSEPE
Concurso SUSEPE - RS - Agente Penitenciário
Manaus Previdência
Manaus Previdência - Procurador Autárquico
Manaus Previdência - Analista Especialidade Administração
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS - Ag. Administrativo
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ - Procurador do Estado
Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP - Procurador do Estado
Departamento Nacional Penitenciário - DEPEN
Curso Concurso DEPEN - Agente Penitenciário Federal
Secretaria Administração Penitenciária - SAP
Concurso SAP-SP Executivo Público
Concurso SAP/SP - Agente Segurança Penitenciária
Inmetro
Concurso Inmetro - Assistente Área Administrativa
Concurso Inmetro - Assistente Área Contabilidade
Concurso Inmetro - Analista Ciências Contábeis
Concurso Inmetro - Analista Controle/Execução Interna
Defensoria Pública da União - DPU
Defensoria Pública da União - DPU - Agente Administrativo
Concurso Defensoria Pública da União - DPU - Defensor Público
Defensoria Pública da União - DPU - Analista Técnico ADM.
Defensoria Pública da União - DPU - Técnico Assuntos Educacionais
Trensurb
Concurso Trensurb - Agente Metroviário
Concurso Trensurb - Técnicos - Básico
Concurso Trensurb - Analista ADM. - Básico
Marinha do Brasil
Concurso Marinha do Brasil - Técnico em Administração
Sec. de Estado de Educação - SEE/DF
Curso SEE/SP - Agente de Organização Escolar
Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF - Todos os Cargos
Secretaria de Estado de Educação/SP - SEE/SP - PEB I - Básico
Procempa/RS
Concurso Procempa/RS - Analista Adm. Advogado
Câmara Municipal
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Superior
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Médio
Eletrobras
Concurso Eletrobras - CERON/RO - Superior
Concurso Eletrobras - AM - Básico
Concurso Eletrobras - AM - Avançado - Superior
Concurso Eletrobras - RR - Médio
Concurso Eletrobras - RR - Superior
Todos Pacotes
Secretaria Estadual da Educação (SEDUC/SED)
Concurso SEEDUC/RJ - Professor Docente
Concurso SED - MS - Assistente: Atividades Educacionais
Concurso SEDUC/AM - Todos Cargos - Superior
Concurso SEDUC/AM - Assistente Técnico - Nível Médio
Concurso SEDU/ES - Professor B - Conh. Básicos
Concurso SEDU/ES - Professor B - Português
Concurso SEDU/ES - Professor B - Matemática
Concurso SEDUC/AM - Merendeiro - Nível Fundamental
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Concurso SEJUS/RO - Psicólogo/Socioeducador
Instituto Federal Brasília - IFB
Concurso Instituto Federal Brasília IFB - Todos Cargos
Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS
Concurso Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS - Todos Cargos - Médio/Superior
FAMUC - Fund. Assistência Médica Urgência Contagem - MG
Curso Concurso FAMUC - Agente Comunitário Saúde - Agente Combate Endemias
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - MPTC
Concurso MPTC/SC - Procurador
Concurso MPTC/SC - Técnico Atividades ADM.
Concurso MPTC/SC - Técnico Contas Públicas
Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx
EsPCEx - Admissão à EsPCEx - Médio
Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR
Curso Concurso EEAR - Sargento - Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Todos Cargos - Nível Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Auditor
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Técnico de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Todos os Cargos - Superior
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Auxiliar Operacional Serviços Diretos
Advocacia-Geral da União - AGU
AGU - Procurador G1
AGU - Procurador G2
AGU - SEP/PR - Médio/Técnico/Superior - Todos Cargos
AGU - SEP/PR - Analista Técnico ADM.
AGU - SEP/PR - Agente Administrativo
Assembleia Legislativa
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Auditor Superior
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Superior
Bombeiros
Concurso Bombeiros/ES - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros/ES - Soldado Combatente
Concurso Corpo Bombeiros/RS - Bombeiro
Concurso Bombeiros/SC - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/GO - Cadete
Concurso Bombeiros Militar/GO - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/RN - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros Militar/SE - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros/DF Praças Bombeiros (CFPBM)
Concurso Bombeiros/DF Oficiais Bombeiros (CFOBM)
Concurso Bombeiros/MG Oficiais Bombeiros (QO-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Especialistas (QPE-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Combatentes (QP-BM)
Concurso Bombeiros - PA - Praças CFP
Concurso Bombeiros - PA - Oficial CFO
Concurso Bombeiros - RO - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros - RO - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PI - Oficial
Concurso Bombeiros - PI - Soldado
Concurso Bombeiros - RJ
Concurso Bombeiros - RJ - Técnico de Enfermagem
Concurso Bombeiros - RJ - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PA BM Combatente
Concurso Bombeiros - CE Soldado
Concurso Bombeiros - TO Soldado
Todos Pacotes
Guarda Municipal
Guarda Municipal - Fortaleza
Escola Sargento das Armas - EsSA
Escola Sargento das Armas - EsSA
ICMBio - Inst. Chico Mendes
Concurso Int. Chico Mendes - ICMBio - Técnico/Analista
Defensoria Pública
Concurso Defensoria Pública/RS Analista Administração
Concurso Defensoria Pública/RS Técnico Administrativo
Concurso Defensoria Pública/BA - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/ES - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Agente - Conhecimentos Gerais
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Oficial
Concurso Defensoria Pública/RS - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/MG - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/SC - Analista
Concurso Defensoria Pública/SC - Técnico
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Médio
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Superior Jurídico
Todos Pacotes
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - DF - Cargo Técnico Legislativo
TCE
TCE/SC Auditor Controle Externo - Conhecimentos Básicos
TCE/SP Aux. Fiscalização Financeira II
TCE/SP Agente Fiscalização Administração
TCE/SP Agente Fiscalização Financeira
TCE/CE Curso Básico
TCE/GO - Básico - Todos Cargos - Superior
TCE/GO - Analista Controle Externo Jurídico - Superior
TCE-RS
TCE/PR Analista Controle - Conhecimentos Básicos
OAB
OAB - 1ª Fase
Brigada Militar
DETRAN
Concurso Detran/CE - Vistoriador
Concurso Detran/CE - Agente Trânsito Transporte
Concurso DETRAN/MS - Médio
Concurso DETRAN/RJ
Concurso DETRAN/DF
Concurso DETRAN/MA - Superior
Concurso DETRAN/MA - Médio
Concurso DETRAN/SP - Oficial
Concurso DETRAN/SP - Agente
Concurso DETRAN/RS - Médio
Concurso DETRAN/RS - Superior
Concurso DETRAN/PR - Despachante
Todos Pacotes
Educação/Magistério
Educação/Magistério - Básico
Ministério da Fazenda
Concurso Ministério da Fazenda - ATA
Concurso Ministério Fazenda - PECFAZ - Analista Téc.- ADM
Todos Pacotes
Secretaria da Fazenda
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - Pendrive
Concurso SEFAZ - AL - Auditor Fiscal e Finanças
Concurso SEFAZ - GO - Auditor Fiscal Classe A
Curso Básico Concurso SEFAZ - PI - Analista Suporte Jr.
Concurso SEFAZ - PI - Auditor
Concurso SEFAZ - PI - Analista
Concurso SEFAZ - BA - Analista Fazendário - Administração Pública
Concurso SEFAZ - PE - Auditor Fiscal - AFTE I
Concurso SEFA - PA - Auditor e Fiscal Receitas
Concurso SEFAZ - RJ - Oficial Fazendário
Concurso SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita
Concurso SEFAZ - SP - Ag. Fiscal
Concurso SEFAZ - SP - Analista
Concurso SEFAZ - ES Auditor
Concurso SEFAZ - AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Concurso SEFAZ - AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Concurso Sec.Municipal de Fazenda-RJ
Todos Pacotes
Tribunal Regional Federal - TRF
TRF 5ª Região - Analista Judiciário
TRF 5ª Região - Analista Administrativo
TRF 5ª Região - Técnico Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Judiciário
TRF 1ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Judiciário
TRF 3ª R Técnico Informática
TRF 3ª R Analista Administrativo
TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa
TRF 4ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária
Rioprevidência
Rioprevidência - Sup. - Esp. Previdência Social
Rioprevidência - Médio - Ass. Previdenciário
Sec. Municipal da Saúde
SMS - SP - Assist. Gestão Políticas Públicas
Sec. Estado Defesa Social - SEDS
SEDS/MG - Agente de Segurança - AGEPEN
Sec. Municipal Educação
Concurso SME - SP - Auxiliar Técnico Educação
Concurso SME - RJ - Professor
SUFRAMA
SUFRAMA - Analista - Técnico Administrativo
SUFRAMA - Agente Administrativo
Metrô
Metrô - SP - Superior Básico
Metrô - SP - Médio Básico
Fundação Zoobotânica
Concurso Fundação Zoobotânica - Médio/Superior
STJ - Superior Tribunal Justiça
Concurso Superior Tribunal Justiça Técnico Judiciário Administrativo
Concurso Superior Tribunal Justiça Analista Judiciário Administrativo
Outros Concursos
ANTT
ANTT - Analista
ANTT - Especialista
ANCINE
ANCINE - Analista Adm. I, II e III
Cobra Tecnologia
Cobra Tecnologia - Nível Médio
Cobra Tecnologia - Nível Superior
CEEE
CEEE - Técnico/Médio
CEEE Básico - Médico do Trabalho
CODASP
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Concurso CODASP - Supervisor Administrativo - Superior
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DNIT - Técnico
DNIT - Analista
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
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Pacotão Alto Gabarito Diamante para Concurseiros
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Pacotão Alto Gabarito Ouro para Concurseiros
Pacote Gabarito para Concurseiros
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